PREFEITURA DE MONTIVIDIU - GO

64 3629-1530

Estrutura Organizacional
  • Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos

    Secretário: Edimar Silva Santos

    Telefones: 64 3629-1530 / 1266 / 1275 / 1277

    Email: meioambiente@montividiu.go.gov.br

    Endereço: Av. Heide Outa, Qd. 13, Lt. 01, Vera Cruz

    Horário de Atendimento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

Competências

À Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos compete as seguintes atribuições:


Lei 1.292/2019 Art. 33- Compete a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos:

 

I - promover, coordenar e fiscalizar a preservação do meio ambiente do município. 


II - promover cursos de educação ambientam e de despoluição do meio ambiente;


III - promover o planejamento ambiental do município, em consonância com as diretrizes do planejamento microrregional, regional , estadual e federal;


IV - elaborar e supervisionar a implementação da Política Ambiental do Município;


V - elaborar estudos necessários à implementação, ao acompanhamento e à revisão do Plano Diretor do Município, inclusive com referencia a seus documentos complementares de natureza ambiental; 


VI - propor estudos e medidas legislativas e administrativas que sejam relevantes para as áreas destinadas à preservação ambiental do Município;


VII - compatibilizar a proteção do meio ambiente com o desenvolvimento urbano, mediante a racionalização do uso dos recursos naturais;


VIII - conceder licenciamento ambiental de atividades potencialmente poluidoras que se encontrem sob responsabilidade municipal;


IX - realizar as atividades de análise, controle, fiscalização do uso, parcelamento do solo e da poluição e degradação ambiental, no Município, em especial quanto às obras e edificações;


X - prestar assistência técnica, na sua área de competência, a outras Secretarias, a fim de compatibilizar medidas, programas e projetos de interesse comum;


XI - elaborar, promover, fiscalizar, supervisionar e executar programas, projetos e atividades relacionados com a preservação, conservação, controle, recuperação e melhoria do meio ambiente;


XII - monitorar as transformações do meio ambiente, identificando e corrigindo fatores que modifiquem os padrões tecnicamente desejáveis à manutenção da saúde, da segurança e da qualidade de vida da população; 


XIII - preservar ou restaurar os processos ecológicos essenciais e promover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;


XIV - exercer o poder de polícia administrativa, no âmbito de sua competência;


XV - coordenar a elaboração e a implantação do Zoneamento Ambiental, no município de Montividiu, identificando, caracterizando e cadastrando os recursos ambientais com vistas à execução de uma política de manejo;


XVI - controlar, através de um sistema de licenciamento, a instalação, a operação e a expansão de atividades poluidoras ou degradantes do meio ambiente; 


XVII - controlar o uso das encostas e áreas de inundação;


XVIII - identificar e prevenir a utilização de áreas de risco;


XIX - promover ações de Educação Ambiental em nível formal e não formal, objetivando a participação ativa da comunidade escolar e população em geral na defesa do meio ambiente;


XX - prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho Municipal do Meio Ambiente, ao Fundo Municipal do Meio Ambiente;


XXI - proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;


XXII - exercer outras atividades correlatas, demandadas pelo Prefeito.