PREFEITURA DE MONTIVIDIU - GO

64 3629-1530

Estrutura Organizacional
  • Procuradoria Geral do Município

    Responsável: Vanessa Vieira Nunes Mariano

    Telefones: 64 3629-1530 / 1266 / 1275 / 1277

    Email: procuradoria@montividiu.go.gov.br

    Endereço: Av. Heide Outa, Qd. 13, Lt. 01, Vera Cruz

    Horário de Atendimento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

Competências

À Procuradoria Geral do Município compete as seguintes atribuições:


Lei 1.292/2019 Art. 12 -  são atribuições do Procurador Geral do Município:


I - dirigir a Procuradoria Geral do Município, superintender e coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação;


II - assistir direta e indiretamente ao Chefe do Poder Executivo no despenho de suas funções;


III - representar o Município nas questões de ordem jurídica tanto na esfera judicial como na administrativa, reclamadas pelo interesse público e aplicação das leis vigentes;


IV - promover a representação judicial e extrajudicial do perante o contencioso administrativo;


V - representar conjuntamente o Município perante o Tribunal de Contas dos Municípios e outros órgãos de fiscalização financeira e orçamentária de quaisquer das esferas de governo;


VI - interpretar a Constituição Federal, as leis e demais atos normativos, visando uniformizar a orientação a ser seguida pelos órgãos da Administração Municipal;


VII - assistir, ainda que em conjunto a apresentação dos precatórios judiciais, na forma do art. 100, da Constituição Federal e da Emenda Constitucional n 30, de 13 de setembro de 2000;


VIII - propor ao Chefe do Executivo a avocação de representação de quem tenha legitimidade para declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal;


IX - assistir nos atos de desapropriação imobiliária e proposição de medidas de caráter jurídico que visem o controle das atividades relacionadas com as desapropriações praticadas pelo município;


X - orientar aos órgãos da Administração Municipal, visando assegurar o cumprimento de decisões judiciais;


XI - elaborar minutas e a apresentação de informações a serem prestadas pelo Prefeito, pelos Secretários Municipais e outras autoridades apontadas como coatoras, relativas às medidas impugnadas de atos ou omissões administrativas;


XII - auxiliar na verificação prévia da constitucionalidade e legalidade dos atos de governo;


XIII - elaborar e examinar minutas de projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo, razões de veto e atos normativos e ordinatórios, por determinação do Chefe do Executivo;


XIV - examinar minutas de instrumentos de contratos, convênios, ajustes, acordos e termos similares para serem firmados em nome do Município antes da apreciação do Chefe do Poder Executivo;


XV - emitir pareceres, do ponto de vista estritamente jurídico, em processos que lhe forem submetidos;


XVI - organizar e manter arquivo de leis, atos normativos e ordinatórios, convênios, acordos, editais, termos e documentos similares;


XVII - receber e registrar autógrafos de lei encaminhados pela Câmara Municipal de Vereadores;


XVIII - enviar à Câmara Municipal os projetos de lei, e no seu retorno encaminhar ao Prefeito para sanção;


XIX - acompanhar, perante o Legislativo, o andamento dos projetos de lei de iniciativa do Executivo;


XX - verificar os prazos e providenciar sanção, promulgação ou vetos de projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal; 


XXI - organizar e manter acervo bibliográfico de obras doutrinárias e jurisprudenciais de interesse do município.