PREFEITURA DE MONTIVIDIU - GO

64 3629-1530

Estrutura Organizacional
  • Secretaria de Controle Interno

    Secretário: Fábio de Oliveira Rezende

    Telefones: 64 3629-1530 / 1266 / 1275 / 1277

    Email: controleinterno@montividiu.go.gov.br

    Endereço: Av. Heide Outa, Qd. 13, Lt. 01, Vera Cruz

    Horário de Atendimento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

Competências

À Secretaria de Controle Interno compete as seguintes atribuições:

Lei 1.292/2019 Art. 47 - Compete a Secretaria de Controle Interno:


I - avaliar, no mínimo por exercício financeiro, cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município;


II - viabilizar o atingimento das metas fiscais, físicas e de resultados dos programas de governo, quanto à eficácia, a eficiência e a efetividade da gestão nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado, estabelecidas na lei de diretrizes orçamentarias;


III - comprovar a legitimidade dos atos de gestão;


IV - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direito e haveres do Município;

 

V - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;

 

VI - realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de despesas em Restos a Pagar;


VII - supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos dos arts. 22 e 23 da LC n° 101/2000;


VIII - tomar as providências indicadas pelo Poder Executivo, conforme o disposto no art. 31 da LC 101/2000, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos

respectivos limites;


IX - efetuar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e da LC no 101/2000;


X - cientificar o Chefe do Poder Executivo quando constatadas ilegalidades ou irregularidades na administração municipal.