PREFEITURA DE MONTIVIDIU - GO

64 3629-1530

Procuradoria

Responsável: Alex Medeiros

Endereço: Av. Heide Outa, Qd. 13, Lt. 01, Setor Vera Cruz

Telefone: (64) 3629-1530 /1266 /1275 /1277 

E-mail: procuradoria@montividiu.go.gov.br

Horário de Funcionamento: Segunda a sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h 

 

Competências:

Art. 37 - Compete a Procuradoria Geral do Município:

 

I. Elaborar projetos de lei, decretos, portarias e pareceres jurídicos do Município;

 

II. Exercer a defesa e promover ações de interesse do Município;


III. Emitir consultas jurídicas para o prefeito, secretários e órgãos da municipalidade;

 

IV. Coordenar e pronunciar-se administrativos;


V. Promover execução fiscal de impostos, taxas e contribuições do Município.