ESTABELECE OS PERCENTUAIS DE DEPRECIAÇÃO, VALOR RESIDUAL E VIDA ÚTIL DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EDIOUTRAS PROVIDENCIAS.
“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA, RESPONSÁVEL PELA REALIZAÇÃO DA 3′ CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E PELO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MONTIVIDIU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”