” Dispõe sobre a cessão de servidores efetivos da Administração Pública Municipal a Órgão ou Entidade dos Poderes do Município, da União, do Estado e de outros Municípios e autoriza o Município de Montividiu/GO a celebrar convênio para cessão de servidores públicos municipais efetivos na condição de cedente, de cessionário e dá outras providências”.