“INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MONTIVIDIU, O PROGRAMA DE COOPERAÇÃO E CÓDIGO “SINAL VERMELHO” COMO FORMA DE PEDIDO DE SOCORRO E AJUDA ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR, CONFORME A LEI 11.340 DE 7 DE AGOSTO DE 2006 – LEI MARIA DA PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”