AUTORIZA A DOAÇÃO DO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS ) A SER REALIZADA PELO PODER EXECUTIVO Á ATLETA DE KARATÊ-DO MILENA SANTOS MALAQUIAS PARA PARTICIPAR DE COMPETIÇÃO INTERNACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISCIPLINA A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS COMO FORMA DE RECEBIMENTO E EXTINÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DISCIPLINA O INSTITUTO DA DAÇÃO EM PAGAMENTO COM BENS PÚBLICOS IMÓVEIS COMO FORMA DE PAGAMENTO E EXTINÇÃO DE CRÉDITO CONTRA A FAZENDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS