” Dispõe sobre a concessão da Revisão Geral Anual aos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo e Legislativo (efetivos, comissionados, ativos, inativos e pensionistas) e aos Agentes Políticos do Poder Executivo e Legislativo do Município de Montividiu e dá outras providências”.
” Dispõe sobre a fixação do vencimento (piso salarial) dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate ás Endemias e dá outras providências”.