Ementa:
“ALTERA A LEI N. 1.184, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL – PPA PARA O PERÍODO DE 2014/2017 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, LEI N. 1.201, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2017 – LDO E ALTERAÇÕES POSTERIORES E A LEI 1.209, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS – LOA DO MUNICÍPIO DE MONTIVIDIU – GOIÁS PARA O EXERCÍCIO DE 2017”