“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, COM AREA TOTAL DE 20.475M2(VINTE MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO METROS QUADRADOS), NECESSÁRIO PARA A AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
“CONSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE LEILÃO A SER REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE MONTIVIDIU-GO, REFERENTE ALIENAÇÃO DOS BENS MÓVEIS INSERVIVEIS DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”