“DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO A DOADOR DE SANGUE E DE MEDULA ÓSSEA DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.””
” Dispõe sobre a obrigatoriedade do respeito ás cores da Bandeira de Montividiu, na pintura dos prédios de órgãos públicos municipais e dá outras providências”.
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO RESPEITO ÀS CORES DA BANDEIRA DE MONTIVIDIU, NA PINTURA DOS PRÉDIOS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”