ALTERA O ANEXO 2 DA LEI N 1.123 DE 03 DE OUTUBRO DE 2014 QUE FORA ALTERADO PELA LEI N 1.192 DE 18 DE MARÇO DE 2016 E PELA LEI N 1.238 DE 10 DE ABRIL DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE UMA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DO GRUPO USO SUSTENTÁVEL E CATEGORIA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, DENOMINADA – AREÁ DE PROTEÇÃO AMBIENTAL JOÃO PERES.