INSTITUI, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PREVISTO NO 3, DO ART.15, DA LEI N9.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 E ART.11, DA LEI FEDERAL N10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.