Legislações
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Ementa:
“ALTERA DENOMINAÇÃO DE VIA URBANA DA SEDE DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”Número:
522Ano:
1999Ver
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Ementa:
“ALTERA DENOMINAÇÃO DE VIA URBANA DA SEDE DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”Número:
523Ano:
1999Ver
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Ementa:
“CRIA O SISTEMA ALTERNATIVO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS PELOS SISTEMA DE MOTO-TAXIS”Número:
453Ano:
1998Ver
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Ementa:
“ISENTA AO PAGAMENTO DE IPTU OS IDOSOS, DEFICIENTES E APOSENTADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”Número:
363Ano:
1996Ver
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Ementa:
“ALTERA DENOMINAÇÃO DE VIA URBANA DA SEDE DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”Número:
314Ano:
1995Ver
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Ementa:
“ALTERA A DENOMINAÇÃO DE VIA URBANA DA SEDE DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”Número:
282Ano:
1994Ver
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Ementa:
“ALTERA DENOMINAÇÃO DA VIA URBANA DA SEDE DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”Número:
283Ano:
1994Ver
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Ementa:
“ALTERA DENOMINAÇÃO DE VIA URBANA DA SEDE DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”Número:
284Ano:
1994Ver
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Ementa:
“ALTERA DENOMINAÇÃO DE VIA URBANA DA SEDE DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”Número:
285Ano:
1994Ver