Legislações
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Ementa:
“DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE “PONTO DE TÁXI” E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”Número:
987Ano:
2012Ver
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Ementa:
“ESTABELECE O PERCENTUAL MÍNIMO DE CARGOS EM COMISSÃO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MONTIVIDIU/GO A SEREM PREENCHIDOS POR SERVIDORES DE CARREIRA^ TITULARES DE CARGOS EFETIVOS.”Número:
986Ano:
2012Ver
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Ementa:
“INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL — FHIS”.Número:
957Ano:
2011Ver
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Ementa:
“Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 007/2010 e dá outras providências”. Código Tributário.Número:
009Ano:
2011Ver
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Ementa:
“Altera a Lei Complementar 007/2010 e dá providencias”. Código Tributário.Número:
008Ano:
2011Ver
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Ementa:
“AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTES DA ÁREA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Número:
942Ano:
2011Ver
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Ementa:
“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE EM MONTIVIDIU-GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”Número:
935Ano:
2011Ver
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Ementa:
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MONTIVIDIU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Número:
932Ano:
2011Ver
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Ementa:
“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”Número:
921Ano:
2010Ver
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Ementa:
“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”Número:
921Ano:
2010Ver